NOTA DE REPÚDIO Á SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO(SEEDUC)

By | 11.12.19 Leave a Comment


PELA PRIMERA VEZ NA HISTÓRIA A SEEDUC NÃO APRESENTA SEU BALANÇO ANUAL NA ALERJ

     

   A Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro, repudia veementemente a SEEDUC por não comparecer em Audiência Pública da Comissão Permanente Estadual de Educação da ALERJ, que seria discutindo o balanço anual da secretária nos anos 2018/2019.  Vale ressaltar que as audiências públicas são de caráter obrigatório, pois são previstas em lei que prevê a presença da secretária estadual de educação. Provavelmente essa atitude do governo é mediante as obstruções da oposição na ALERJ contra um pacote do governo, entre as metas apresentadas está a implementação das escolas cívicas-militares. Na perspectiva do direito à educação, viola o artigo 206 da Constituição da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, do “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e da gestão democrática do ensino público. O art. 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação regulamenta a prerrogativa de autonomia das escolas, progressivamente assegurada, em vertente oposta à intervenção de militares na gestão escolar. Os objetivos e propósitos das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica não comportam o princípio pedagógico dessas escolas, definido como “hierarquia e disciplina”. Quanto aos profissionais do magistério, a militarização viola o art. 61 da LDB, que delimita que estão legalmente autorizados ao trabalho no ensino os professores e os trabalhadores da educação com habilitação específica.
   Além de inconstitucional, a militarização viola os tratados internacionais assinados pelo Brasil, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, ratificada e promulgada no Brasil na década de 1990 e que sujeita o país ao monitoramento internacional rotineiro.


   Mesmo com a ausência da SEEDUC as representações fizeram diversas denúncias do descaso da secretaria entre eles: A Alienação dos Grêmios Estudantis e que os mesmos estão exercendo funções diversas nas escolas, a Promessa de construção de 16 escolas que não foi cumprida, descentralização de verbas, reajuste inflacionário, carência de vagas, falta de professores, a maioria dos professores GLPs são habilitados e não lecionam sua disciplina de origem, descaso com o C.E Stella Matutina, a direção autoritária do C.E Maria Teresinha, entre outras. Em tempo, todas as representações clamaram pela aprovação do PEE(Plano Estadual de Educação).
   Em toda história de SEEDUC nenhuma gestão deixou de apresentar seu plano anual, isso afere o descaso do Estado com o corpo discente e docente do Estado do Rio de Janeiro, provando sua meta principal que é o desmonte da Educação Pública.

“Vivemos no Brasil um quadro no qual temos uma parcela enorme da população que não conclui o ensino fundamental e médio. Anualmente, precisamos acompanhar as condições de acesso à rede de educação para que possamos planejar ações que busquem a melhoria da qualidade e uma maior permanência dos estudantes. É preciso garantir o acesso ao conhecimento a todos”, afirmou o presidente da comissão da ALERJ, Deputado Flávio Serafini”

Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro
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